Nesta sexta-feira (30), a Corregedoria Geral de Justiça, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), editou provimento determinando que, na ocorrência de mortes resultantes da atividade policial, os oficiais da PM realizem a apresentação dos fatos ao Delegado de Polícia, a fim de regular registro do episódio para a devida preservação da cadeia de custódia das provas, bem como controlar a letalidade das ações da Polícia Militar.
Em 19 de maio deste ano, as comissões de Direito Militar, de Segurança Pública e de Direitos Humanos da OAB SP se reuniram com a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo (SSP SP) e com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) para entregar o pedido de providências, solicitando o cumprimento da Resolução 40/15, da SSP SP, que disciplina o procedimento a ser adotado nas hipóteses de homicídio consumado por policiais civis, militares e guardas civis municipais, no exercício da função ou em decorrência dela.
A representação da OAB SP, cuja preocupação foi também noticiada para a Seccional por Entidades representativas da Polícia Civil, entre elas a Associação dos Delegados de Polícia de SP, foi motivada pela observância da falta de cumprimento da Resolução neste último ano, comprometendo a segurança jurídica e a proteção de Direitos Humanos no Estado de São Paulo.
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